A remissão extingue o processo com reconhecimento de mérito e tem natureza sancionatória.

A internação é automática para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, dispensada fundamentação.

A medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.

O descumprimento injustificado de liberdade assistida impõe conversão imediata em internação-sanção por prazo indeterminado.

A execução das medidas é atribuição exclusiva da União, vedada co-gestão estadual e municipal.