No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei.