A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte
da doutrina como um avanço no respeito ao devido
processo legal e à presunção de inocência, alinhando-se
aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém,
considera-se que houve uma inflexão no regime jurídico da
improbidade administrativa no Brasil.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.
