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3700074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar.

Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de tipicidade.

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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