Os contratos administrativos firmados pela Administração
Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio,
que inclui prerrogativas e sanções específicas para
garantir a execução adequada e proteger o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades
aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento,
prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem
interpretação cuidadosa. Considerando essas informações
e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale
a opção correta.
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