Magna Concursos
3719174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

 

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