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3947512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC
A Comissão de Ética de uma secretaria estadual recebeu denúncia contra um servidor que, no exercício da função, facilitou a contratação de uma empresa da qual seu irmão era sócio oculto.
Com base na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade), julgue:
(__)A conduta pode configurar ato de improbidade por afronta à impessoalidade e à moralidade administrativa.
(__)A responsabilização do servidor exige sempre a ocorrência de dano efetivo ao erário.
(__)O dolo é elemento subjetivo necessário para atos que atentam contra os princípios da Administração.
(__)O simples conflito de interesses pode configurar ato ímprobo, mesmo sem prova de vantagem pessoal.
(__)A nova redação da lei excluiu a possibilidade de sanção nos casos em que não há enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo:
Questão Anulada

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