Magna Concursos
3949411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.

 

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