Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.