Questão 3933303

3933303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu as Operações Urbanas Consorciadas como um instrumento para viabilizar transformações urbanísticas estruturais em áreas específicas da cidade. Qual é a principal característica que define uma Operação Urbana Consorciada?

A desapropriação de uma área para a implantação de um projeto urbanístico de interesse público, com pagamento aos proprietários por meio de títulos da dívida pública.

A aplicação de alíquotas progressivas do IPTU em imóveis subutilizados para forçar sua edificação, sem a necessidade de um plano específico para a área.

O conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público com a participação de proprietários, moradores e investidores privados, flexibilizando índices urbanísticos mediante contrapartida.

A simples permissão para construir acima do coeficiente básico em lotes individuais, mediante pagamento de uma taxa de outorga, sem a necessidade de um plano de intervenção para a área.

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