Questão 3801896

3801896 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

No ensino fundamental, é obrigatória a matrícula de crianças com

6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das outras normas nacionais vigentes.

7 (sete) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das outras normas nacionais vigentes.

8 (oito) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das outras normas nacionais vigentes.

9 (nove) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das outras normas nacionais vigentes.

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