Magna Concursos
4028069 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública o dever de avaliar, de forma sistemática, os serviços por eles prestados, como instrumento de aprimoramento da atuação estatal.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:
 

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