3990132
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Provas:
De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público,
em qualquer hipótese, deverá ocorrer:
