A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória apenas nos processos que envolvam litígios judiciais, sendo dispensável nos demais casos.

A Administração Pública pode aplicar nova interpretação normativa de forma retroativa, desde que isso favoreça a celeridade do processo.

A Administração pode impor sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária, desde que haja interesse público relevante.

O processo administrativo pode ser impulsionado exclusivamente pela parte interessada, não cabendo atuação de ofício pela Administração.

Os atos administrativos devem observar os padrões legais e éticos, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas.