Questão 3717470

3717470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

Provas:

A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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