Magna Concursos
3951342 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC
Provas:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:
 

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