a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, no qual a responsabilidade é específica do estado.

a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos sem envolvimento de organizações representativas.

está entre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação comunicar periodicamente ao conselho tutelar e aos familiares os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos dos adolescentes com a sociedade.