O dever do Estado com Educação Escolar Pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

II. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos escusáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Segundo a Lei nº 9.394 de 1996, é CORRETO o que se afirma em: