A Lei n.º 12.378, de 31 de Dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil − CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal − CAUs; e dá outras providências. Em seu Art. 18, trata de infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina. A esse respeito, analise as sentenças a seguir:

I.Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

II.Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.

III.Integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.


É infração disciplinar o que se apresenta em: