Questão 3613029

3613029 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

Provas:

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

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