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Respondida
3688770
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Anajás-PA
Provas:
Agente Comunitário de Saúde
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Ordem Social
A Constituição Federal do Brasil dispõe, em matéria de saúde, que:
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.
E
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
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