Questão 3684321

3684321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.

Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.

Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.

Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

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