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3907702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SP
Provas:
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE-SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato, o setor jurídico destacou a necessidade de observar as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
 

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