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4057706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC
Provas:

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

1. o voto direto, secreto, universal e periódico.

2. a forma federativa de Estado.

3. os direitos e garantias individuais.

4. a separação de poderes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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