Magna Concursos
3600634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CFESS

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

 

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