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Respondida
3712944
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Cariacica-ES
Provas:
Fiscal de Posturas
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
A
O ato de interdição de estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.
B
O poder de polícia administrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.
C
O poder de polícia administrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.
D
A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.
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