3634318
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Provas:
Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por: