Questão 3907237

3907237 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.

a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.

a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.

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