I - Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

II - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

III - Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

IV - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

V - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.


As competências descritas anteriormente são, conforme estabelecido na Lei nº. 9.782/1999, específicas do (a):