Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além
do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir
em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de
registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a
Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo
Tribunal Federal, pode-se afirmar que