Questão 3927572

3927572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

Enquanto Vereador, deveria ser afastado do cargo efetivo e receber apenas a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia acumular ambas as remunerações.

Enquanto Vereador, manteve o exercício do cargo efetivo e percebeu cumulativamente a remuneração deste e a do mandato; ao assumir como Prefeito, foi afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do mandato ou do cargo.

Enquanto Vereador, manteve as duas remunerações apenas mediante autorização da Câmara Municipal; como Prefeito, manteve ambas automaticamente.

Enquanto Vereador, deveria receber exclusivamente a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia manter a remuneração do cargo efetivo e do mandato.

Enquanto Vereador, manteve a remuneração de ambos os cargos independentemente de compatibilidade de horários; como Prefeito, poderia acumular as remunerações se houvesse previsão na Lei Orgânica Municipal.

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