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3699842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar.

É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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