Magna Concursos
3951296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.
 

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