Questão 3615051

3615051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:

Ser publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.

Ser disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).

Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ser publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.

Ser divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.

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