A integralidade da assistência refere-se apenas à soma de ações preventivas realizadas nos serviços de baixa complexidade, não abrangendo procedimentos curativos.

A participação da comunidade restringe-se às conferências de saúde, não sendo prevista em outros espaços deliberativos ou consultivos do sistema.

O princípio da igualdade na assistência admite distinções justificadas pelo nível socioeconômico do usuário, desde que fundamentadas em critérios de eficiência.

É necessária a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

A descentralização político-administrativa prevista para o SUS restringe-se à divisão de competências entre União e Estados, não se aplicando aos municípios.