Questão 4051393

4051393 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.

não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

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