Questão 3769864

3769864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

A

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

B

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

E

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.

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