De acordo com o disposto na Lei nº 12.016/2009, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos. A sentença que conceder a ordem em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, porém, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da prática do ato impugnado.

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato que cause prejuízo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo possível o seu manejo, porém, contra ato lesivo à moralidade administrativa, quando não se verifique dano ao erário.

Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito dentro do prazo de noventa dias, findo o qual, não se habilitando qualquer interessado, deverá, obrigatoriamente, o membro do Ministério Público assumir a titularidade da ação popular.