a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.

por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.

a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.

a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.

por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.