3993327
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
Provas:
A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: