Magna Concursos
3764215 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:

Durante uma fiscalização em um loteamento classificado como Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), um Fiscal Municipal identifica que a área ainda não possui infraestrutura básica completa. Considerando a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, quais são os requisitos mínimos que devem estar presentes para que o parcelamento seja regularizado?

 

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Fiscal Municipal

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