Magna Concursos
4027337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Provas:
O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de determinado município paulista. Para tanto, Saulo instaura formalmente o Inquérito Civil para apuração dos ilícitos, na esteira da Lei nº 8.429/1992. Neste caso, o prazo prescricional será
 

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