Magna Concursos
3984814 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:

   A informação não sigilosa é negada;  Há falhas na classificação de informação sigilosa; Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.

Assinale a alternativa CORRETA:
 

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