De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a
uma informação pública for negado por órgão do Poder
Executivo Federal, o requerente pode recorrer à
Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser
analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA: