3631959
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
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As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?