O princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas que serão realizadas no exercício financeiro a que se referir o orçamento.

O princípio da exclusividade estabelece que cabe ao Poder Público, fazer ou deixar de fazer algo quando estiver expressamente autorizado em lei.

O princípio da anualidade estabelece que não deve conter no orçamento matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto quando previsto na Constituição Federal.

O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, que deve coincidir com o ano civil.