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3678796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFBio

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.

 

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