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3823154 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.

Os cartórios devem fixar, em local visível nas suas dependências, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário para a realização do ato de nota ou de registro, com a especificação dos emolumentos e tributos que compõem a somatória.

 

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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