3689409
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS
Provas:
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece
normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é
em prol do(a):
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