Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.