De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, em consonância com o artigo 19 N, para os efeitos do disposto no artigo 19M, são adotadas algumas definições. Nesse sentido, destaque o conceito que faz referência à seguinte definição:

“Documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS”.